Na proposta enviada pelo Governo do Estado para o Legislativo, a idade mínima para aposentadoria dos servidores estaduais foi ampliada de 60 para 65 para homens e de 55 para 62 para mulheres.

Nesta terça feira (10), começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) a proposta de reforma da Previdência do Governo do Estado, enviada pelo governador Camilo Santana (PT). A chegada do projeto causou um imenso mal-estar na base aliada do governo, que tem receio de votar uma matéria tão polêmica a menos de um ano das eleições municipais.

O projeto que foi dividido em duas mensagens altera o regime de aposentadorias dos servidores estaduais, aumentando a idade mínima de 60 anos para 65, para os homens, e de 55 para 62, para as mulheres, seguindo o mesmo modelo que foi estabelecido pelo Congresso em novembro passado, onde o Partido dos Trabalhadores (PT), o mesmo do governador, foi contra.

O projeto foi apresentado através de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), pois altera a idade mínima, e de lei complementar, já que outros pontos, como o percentual do pedágio, fixado em 85%, poderiam seguir por este caminho.

A expectativa do Governo é de votar a reforma ainda este ano antes do recesso parlamentar, que começa no dia 22 de dezembro. A intenção é evitar que o tema seja tratado na AL em 2020, o que poderia criar dificuldades eleitorais para eventuais candidatos a prefeito.

Os deputados aliados de forma reservada defendem que a reforma desarma o discurso de legendas como PT e PDT, que foram contra o projeto previdenciário do governo de Jair Bolsonaro no âmbito federal. Basta lembrar que O PDT chegou a fechar questão contra a PEC que tramitou no Congresso, ameaçando infiéis, como a deputada Tabata Amaral, de punição. Com o PT não foi diferente. O partido capitaneou uma ofensiva antirreforma durante todo o andamento da medida. Ainda que suavizada, a proposta do Governo do Estado preserva a espinha-dorsal do modelo aprovado por Câmara e Senado.

O Secretário de Relações Institucionais do Governo, Nelson Martins, defendeu que o déficit previdenciário do Ceará é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão, tendendo a aumentar. “Ele passaria para R$ 1,680 bi ano que vem, depois para R$ 2 bi e em seguida R$ 2,3 bilhões”, projetou o secretário. Disse ainda que o número de “servidores aposentados e pensionistas no Estado já supera os ativos” e que as medidas enviadas à AL cumprem apenas o objetivo de “garantir a sustentabilidade fiscal do regime previdenciário” a fim de que não faltem recursos para áreas vitais da administração pública, como segurança pública e saúde.

Perguntado ainda sobre a viabilidade da votação do texto até o dia 27, como pretende o Governo, Nelson Martins disse que “a reforma aprovada em nível federal já vale para o servidor público federal e o trabalhador da iniciativa privada, do regime geral”, de modo que o Estado está apenas adequando o regime ao quadro já existente.