Proposta dificulta ‘kit obstrução’ e permite que sessões não tenham limite de tempo.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), por 337 votos a 110, um projeto que altera o regimento interno da Casa, modifica a análise de propostas em plenário e, na prática, pode restringir a atuação da oposição e de partidos com menos representantes.

O texto foi aprovado um dia após o plenário ter decidido dar urgência à proposta, o que acelerou a tramitação. A oposição argumentava que o projeto precisava ser analisado por comissões.

Partidos de oposição afirmam que o texto fragiliza a atuação ao restringir, por exemplo, o chamado “kit obstrução”, série de instrumentos previstos no regimento e usados para adiar votações ou estender discussões (entenda detalhes mais abaixo).

Parlamentares oposicionistas dizem ainda temer que as alterações sejam uma tentativa de dar celeridade a pautas polêmicas e de interesse do governo, que tem apoio da maioria da Casa e defendeu a alteração no regimento.

O projeto que altera regras do licenciamento ambiental, previsto na pauta desta quarta-feira, não deve ser votado sob as regras do novo regimento, uma vez que é necessária a promulgação e a publicação do texto para as mudanças entrarem em vigor.

O texto original previa a votação dos destaques (que buscam modificar o conteúdo de projetos) em globo, isto é, em única votação. A oposição pediu, e esse trecho foi retirado. Um ponto sensível para a oposição e mantido no relatório, no entanto, foi a retirada do limite de tempo das sessões.

Atualmente, quando o tempo de uma sessão é encerrado, o presidente da Câmara precisa chamar nova sessão, abrindo a possibilidade de deputados pedirem abertura de novo painel para contagem de quórum, apresentar novo pedido para retirar projetos de pauta, além de ter renovada a possibilidade do uso de tempo de líder.

Além disso, o texto limitou a apresentação de emendas aglutinativas (sugestões de alteração no texto que resultam da fusão de outras emendas) a líderes que representem a maioria absoluta dos membros da Casa.

Atualmente, esse tipo de mudança pode ser apresentado por 10% dos membros da Câmara e pelos autores das emendas originais, o que permite a participação da oposição e das minorias.

Outra mudança prevista, que gerou críticas por parte da oposição, é a restrição do “kit obstrução” quando a urgência de algum projeto for aprovada. Neste caso, os parlamentares não podem apresentar, na mesma sessão, requerimento de retirada de pauta nem um pedido para adiar a discussão, se o texto já tiver os pareceres.

Quando a retirada de pauta for rejeitada, os parlamentares também não poderão apreciar pedidos de adiamento de adiamento da discussão ou de votação.

A oposição chegou a negociar mudanças com o relator, Marcelo Ramos (PL-AM), que alterou alguns trechos. No entanto, as modificações foram vistas como “redução de danos”, e os parlamentares mantiveram as críticas.

“Não é à toa que este projeto está sendo chamado de ‘lei da mordaça’. Mesmo com as alterações conquistadas, em especial pela pressão da oposição. Ao contrário do que está sendo dito, é a redução do debate político”, disse a líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ).

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) avaliou que o objetivo do texto é “dificultar os direitos de minorias”.

“Nossa assessoria revisitou as notas taquigráficas das sessões de votação dos projetos mais autoritários da ditadura, estudou todas as alterações regimentais dos últimos 30 anos que pudessem afetar o processo de obstrução, e não viram nada parecido nem de longe com isso que estão fazendo hoje”, afirmou.

Líder do DEM, o deputado Efraim Filho (PB) disse que o projeto trará “regras claras” para as votações e disse que “falta razão e legitimidade de quem quer chamar esse projeto de lei da mordaça”.

“[O projeto] Ele não está aqui prestigiando o lado A, o lado B. Trará uma regra do jogo clara, que trará eficiência, resultados firmes e sabemos que o bom debate que irá acontecer”, disse.

O líder da Maioria, deputado Diego Andrade (PSD-MG), elogiou a atuação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) , de pautar o projeto e disse que essa modernização “há muito tempo tem sido esperada.”

Ponto a ponto

As principais mudanças aprovadas pela Câmara estabelecem:

•             Encaminhamento de votações em regime de urgência: no encaminhamento de votações em regime de urgência, o tempo de encaminhamento do relator, autor e deputados será limitado a 3 minutos. Atualmente, são 5 minutos;

•             Sessões não deliberativas: sessões de debates, até então sem limite de duração, agora ficarão restritas a 5 horas. Sessões solenes passarão a ter limite de 4 horas; atualmente não têm limite;

•             Sessão ordinária e ordem do dia: o regimento prevê que uma sessão ordinária dura 5 horas (podendo ser prorrogada por 1 hora) e a ordem do dia, 3 horas prorrogáveis. Quando o tempo de sessão acaba, o presidente da Câmara é obrigado a abrir uma nova sessão, permitindo que a oposição apresente novamente todo o kit obstrução. O projeto retira o limite de tempo para as sessões deliberativas;

•             Sessões extraordinárias: as sessões extraordinárias, limitadas a 4 horas, também poderão se prolongar indefinidamente;

•             Suspensão da sessão: o regimento estabelece que a sessão pode ser suspensa por conveniência da manutenção da ordem, não se computando o tempo da suspensão no prazo regimental. A nova redação fixa que sessão poderá ser suspensa uma única vez, pelo prazo máximo de uma hora;

•             Comunicações de lideranças: o regimento destina à liderança do governo a média do tempo reservado às representações da maioria e da minoria para manifestação. A nova redação garante 8 minutos para cada;

•             Requerimentos procedimentais: pela proposta, requerimentos como convocação de ministro, urgência, adiamento de discussão e votação artigo por artigo, por exemplo, só podem ser encaminhados pelo autor e por um orador contrário, pelo tempo de 3 minutos. O regimento permite que os líderes falem por 5 minutos;

•             Emendas aglutinativas: as emendas aglutinativas são aquelas originadas da fusão de outras emendas ou destas com o texto votado. O novo regimento reduz a competência para apresentar essas emendas. Atualmente, ela pode ser apresentada por autores das emendas objeto da fusão, por um décimo dos membros da Casa ou por líderes que representem esse número. Agora, só serão apresentadas por líderes que representem no mínimo 257 deputados;

•             Retirada de pauta: o projeto acrescenta um dispositivo para impedir a apresentação de requerimento de retirada de pauta no mesmo dia em que o projeto tiver seu regime de urgência aprovado, limitando o poder de obstrução da oposição. O texto também impede a apresentação ou considera prejudicado o requerimento de adiamento de discussão, se a proposta estiver instruída com todos os pareceres;

•             Pedido de adiamento: requerimentos de adiamento da discussão ou de votação também serão prejudicados quando a Câmara rejeitar pedido de retirada de pauta da ordem do dia.