A Medida Provisória também limita isenção para pessoas com deficiência na compra de carros e altera regras na Zona Franca de Manaus.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a medida provisória (MP) que, entre outras coisas, aumenta as alíquotas sobre o lucro líquido de instituições financeiras e limita a isenção de pessoas com deficiência na compra de carros para bancar a desoneração sobre o diesel e o gás. Foram 404 votos a favor e 13 contrários. O texto vai ao Senado.

O parecer aprovado pelos deputados também cria uma redução gradual, em quatro anos, do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A medida do governo acabava com os benefícios fiscais já em 2021.

Por se tratar de uma medida provisória, o texto está em vigor desde a data da publicação, em 1º de março deste ano. Para se tornar legislação permanente, porém, precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.

As mudanças são uma forma de compensar a redução das alíquotas (PIS/Pasep e Cofins) incidentes sobre o óleo diesel e o gás de cozinha, determinada em março deste ano por meio de um decreto do Executivo. Relembre:

Ao editar a MP, o governo argumentou que as medidas são uma forma de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige a compensação das renúncias de receitas. O relator da matéria, deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), incluiu na MP alguns dispositivos que não eram tratados pelo Executivo – como mudanças na Zona Franca de Manaus e nas loterias de quota fixa.

Alguns deputados argumentaram que as mudanças são “jabutis”  – o que, no jargão parlamentar, significa um tema estranho à proposta original.

O líder do PDT na Câmara, Wolney Queiroz (PE), chegou a pedir que os trechos fossem retirados do relatório, argumentando decisão de 2015 do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o Congresso de inserir em medidas provisórias regras não relacionadas ao texto original elaborado pelo Executivo.

A Mesa Diretora, porém, considerou que os dispositivos não eram matéria estranha, uma vez que todos tratam de mudanças tributárias.