O empreendedor que não pagar seus impostos vencidos até o dia 31 poderá perder o CNPJ MEI.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem impostos atrasados precisam fazer o pagamento até o dia 31 de agosto para evitar a inscrição na Dívida Ativa. Veja como regularizar o MEI e manter o CNPJ em dia. 

Como saber a situação do meu MEI?

O microempreendedor individual pode fazer a consulta dos débitos que estão em cobrança através da internet. Basta acessar o PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual). Então, após acessar com certificado digital ou código de acesso, clique em “Consulta Extrato/Pendências”, depois, “Consulta Pendências no Simei”. 

É importante ressaltar que o MEI faz seu recolhimento de impostos através do SIMEI, que se trata de um sistema que determina os valores a serem pagos, de acordo com os tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Em 2021, essa quantia mensal varia de R$ 56 a R$ 61, dependendo da atividade exercida,

Desta forma, entre os impostos que precisam ser pagos está a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que é de 5% do salário salário mínimo, além de R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), caso a empresa  esteja relacionada às atividades de comércio ou indústria e R$ 5,00 de ISS (Imposto Sobre Serviços) se se for do ramo de serviços.

Vale ressaltar que o MEI é isento de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep, COFINS, IPI (exceto se incidentes na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado).

Como regularizar o MEI? 

Os débitos em atraso devem ser pagos através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Diante disso, o empreendedor pode escolher se irá fazer o pagamento à vista ou parcelado. 

Pagamento à vista: Para aqueles que querem regularizar o MEI de uma só vez,  o pagamento já está disponível no Portal Portal Empresas & Negócios, que pode ser acessado através do site do governo gov.br ou ainda no App MEI. Assim, basta informar os dados do MEI e fazer a emissão da guia para o pagamento seguindo os passos: 

• Na tela que será exibida, informe o número do CNPJ;
• clique na opção “Emitir Guia de Pagamento”,
• selecione o mês ou meses que deseja pagar;
• clique em Apurar/Gerar DAS ou Pagar Online;

Parcelamento do MEI – Outra opção é acessar o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) através do Portal do Simples Nacional. Tenha em mãos o código de acesso ou certificado digital e o CNPJ, CPF do responsável. Feito isso, procure pela opção Emitir Guia de Pagamento (DAS).