Ao todo, R$ 1 bilhão, 671 milhões serão repartidos entre municípios brasileiros. Desse total, R$ 93.560.252,00 caem, a partir dessa sexta-feira (20), nos cofres de 181 prefeituras do Ceará. as Prefeituras cearenses.

O volume de recursos tem por base os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Dos 184 municípios do Ceará, apenas Bela Cruz, Cariús e Carnaubal, não serão contemplados com o dinheiro extra, porque deixaram de apresentar, por meio de declaração enviada pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), a renúncia a eventuais direitos contra a União.

Em todo o Brasil, estão, nessa mesma situação, pelo menos, 144 cidades. O vacilo dos gestores desses municípios pode ser corrigido com um projeto de lei aprovado pelo Senado, que ainda depende da Câmara Federal.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2022, que é de autoria do senador Tasso Jereissati, estabelece que as prefeituras que perderam o prazo de envio da renúncia às ações judiciais – prevista na LC 176/2020 – terão 45 dias para enviar o documento e receber os valores que são de direito.