Parlamentares dizem que ideia é combater o ‘ativismo judicial’ da Corte; entidades veem afronta à separação dos Poderes.

Integrantes das bancadas evangélica e do agronegócio entraram no circuito para apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá ao Congresso poder para derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Patrocinado pela cúpula do Centrão, o texto da PEC permite que deputados e senadores possam anular julgamentos que não tenham decisões por unanimidade dos ministros da Corte.

Mesmo após a repercussão negativa, as duas frentes assumiram intenção de bancar a tramitação da PEC. Alegam que o texto tenta conter o que consideram ser “ativismo judiciário” quando o Supremo julga temas que ainda não são consenso no Congresso, como a criminalização da homofobia.

Para aprovar proposta e mudar Constituição, são necessários votos de 308 deputados e 49 senadores.
A bancada ruralista tem 245 integrantes na Câmara e 39 no Senado, atualmente. A frente parlamentar evangélica, por sua vez, reúne 201 deputados e oito senadores. Defensores da proposta esperam que o apoio de representantes do agronegócio e evangélicos seja suficiente para alcançar as 171 assinaturas necessárias para fazer a PEC andar na Câmara.

O texto tem recebido assinaturas, inicialmente, de parlamentares do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, que tem feito críticas constantes aos ministros do Supremo. “Assim como eles querem fazer constantemente com a gente, nós também queremos colocar um freio”, disse o vice-líder da legenda na Câmara Bibo Nunes (PL-RS), que assinou a PEC apresentada pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG), aliado do governo e do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).

A proposta dá ao Congresso o poder de revogar julgamentos da mais alta Corte do País sempre que a decisão judicial não for unânime e houver uma alegada extrapolação dos “limites constitucionais”. Os julgamentos poderiam ser tomados pelos parlamentares por meio da aprovação de um projeto de decreto legislativo na Câmara e no Senado, proposta que hoje só tem força para derrubar atos do presidente.

Os ruralistas formam um dos grupos mais interessados na PEC. A cúpula da bancada evita se posicionar formalmente, mas liberou integrantes a endossarem a proposta. “Quem quiser assinar assina. Nós temos de ficar de bem com o Judiciário porque eles têm pautas muito importantes para nós lá que já estão no plano do julgamento, então não podemos ficar criando problema lá”, disse o coordenador político da Frente Parlamentar da Agropecuária na Câmara, deputado Pedro Lupion (Progressistas-PR).

No grupo dos evangélicos, há críticas à atuação do Supremo na criminalização da homofobia, na autorização do aborto em caso de anencefalia e nas restrições durante a pandemia de covid-19, que atingiram igrejas. “Sempre bem-vinda”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), quando questionado sobre a PEC. Já o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Arthur Oliveira Maia (União-BA), classificou a PEC como “despropositada”, mas afirmou que não tem preconceitos e aceita discutir qualquer proposta no órgão.

A diretoria da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) afirmou que “a PEC viola a cláusula pétrea da separação dos Poderes”. A juíza Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), afirmou que o texto viola a independência e a harmonia entre os Poderes ao permitir a senadores e deputados a possibilidade de cassar decisões do Supremo. “Ao Congresso compete redigir os marcos normativos. Qualquer atuação em sentido contrário, além de representar uma afronta ao equilíbrio republicano e ao sistema de freios e contrapesos, importará em agressão ao próprio regime democrático”, disse.

Fonte: Estadão Conteúdo