Lei considera luz elétrica, combustíveis, transporte e telecomunicações como itens essenciais, cujo teto de tributação do ICMS é de 17%. Governadores questionam judicialmente. 

Em meio aos embates jurídicos e políticos sobre o tema que tem gerado expectativas na população e feito gestores estaduais correrem da sala para a cozinha, na busca por uma solução para o impasse, os estados de Goiás e São Paulo, já anunciaram redução de suas respectivas alíquotas sobre os combustíveis, o que mostra que pode haver, sim, um “corte na carne, sem prejuízo total do membro”. No caso do Ceará, que se mantém fiel aos questionamentos judiciais da medida, há expectativas que ela possa gerar “um prejuízo de, ao menos, R$ 3 bilhões do Estado, até o fim do ano”. As declarações foram feitas pela governadora do Estado, Izolda Cela (PDT), que frisa que o Ceará concentra esforços para minimizar perdas na arrecadação.

E Izolda segue justificando sua posição em nome de ações que possam ser prejudicadas. “Estamos juntamente com a maioria dos estados brasileiros nessa mesa de negociação. Nossas equipes, tanto da Procuradoria, quanto da Fazenda, participando diretamente disso, nos sentido de preservar o fundamental para a população, que são as políticas públicas”, destaca Izolda. 

Para a gestora, além das perdas geradas pelo projeto, os vetos feitos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), na sanção da lei, geram risco de descontinuidade de programas sociais prioritários como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Nós não podemos ter descontinuidade na Saúde, na Educação, na Segurança; nas melhorias das infraestruturas necessárias para fazer o Ceará crescer, cada vez mais, e menos, ainda, nos programas sociais”, argumenta a governadora.

Ainda, conforme a gestora, a política do programa Mais Infância, que atualmente atende cerca de 150 mil famílias em vulnerabilidade socioeconômica no Estado, bem como a política de distribuição do vale-gás do Estado, “estão ameaçados com a redução do ICMS que impacta diretamente a arrecadação e saldo de investimentos do Ceará”, destaca. 

No que se refere ao tema, existem duas ações em tramitação no STF. Uma movida pelo presidente e outra pelos governadores. O governo alega que os estados ferem preceitos fundamentais ao fixar o ICMS sobre os combustíveis, superior à alíquota mínima praticada no País. Bolsonaro pede que diversas normas estaduais sobre o tema sejam declaradas inconstitucionais pelo STF.

Já, os governadores, pedem que a Lei Complementar 192/2022 seja declarada inconstitucional, por limitar a arrecadação dos estados e a capacidade de investimento das gestões locais em áreas como Saúde e Educação. Por meio de um pedido de conciliação emitido pelos estados e acatado pelo Supremo Tribunal Federal foi realizada, na terça-feira (28), a primeira reunião entre as partes. O encontro foi presidio pelo ministro Gilmar Mendes, que analisou o encontro como infrutífero e pediu mais sensibilidade dos entes envolvidos em busca de uma solução.