A companhia tem prazo de dez dias para explicar cobranças de taxa de R$ 20 nas áreas de embarque e desembarque de passageiros no Aeroporto Pinto Martins.

De acordo com a diretora do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, a empresa precisa observar os direitos previstos no CDC. “Vamos apurar se está sendo exigida vantagem manifestamente excessiva por parte do consumidor, algo totalmente proibido pelo CDC, no artigo 39”. Segundo ela, é necessário saber a justificativa dessa cobrança.

A companhia Fraport Brasil anunciou que vai instalar portões de cancelas nas áreas de embarque e desembarque do terminal, cobrando o valor a motoristas que ultrapassem mais de 10 minutos nessas áreas. Caso a companhia não responda à notificação do órgão municipal de defesa dos direitos do consumidor, a Fraport Brasil pode ser multada em mais de R$ 15 milhões, além de outras medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Caso seja caracterizada infração às normas de defesa do consumidor, a empresa responderá, ainda, a processo administrativo, o qual pode resultar em várias medidas. Entre elas, também há possibilidade de ajustamento de conduta.

Ainda, no mês de abril, a empresa havia comunicado que a medida visava a melhorar os níveis de serviços oferecidos aos passageiros e usuários. “As condições a serem praticadas em Fortaleza ainda estão em fase de desenvolvimento, e não há data para implementação, mas todos serão informados em momento oportuno”, informou à época, sem apontar data de implementação.

Conforme a concessionária, esses valores não caracterizam multa. Trata-se de uma cobrança pelo uso excedente da infraestrutura. No caso de denúncia ao Procon na Capital, o órgão atende pelo telefone 151, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. Além disso, o órgão pode ser acionado de forma virtual, em qualquer dia e horário da semana, pelo portal da prefeitura de Fortaleza e pelo aplicativo Procon Fortaleza.

Com informações do G1 Ceará.