O MPCE constatou a existência de inúmeras irregularidades de natureza financeiro-orçamentária e administrativa.

A 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité acatou Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e, nesta quarta-feira (27), concedeu liminar determinando que o Município de Baturité se abstenha de realizar qualquer evento festivo para comemorar o aniversário de emancipação política da cidade, especialmente havendo gastos de recursos públicos. O MPCE constatou a existência de inúmeras irregularidades de natureza financeiro-orçamentária e administrativa nos procedimentos de inexigibilidade de licitação para a contratação dos shows.

Conforme apuração realizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, o evento previsto para acontecer no mês de agosto custaria R$ 750 mil aos cofres públicos somente com shows, sem contar com estrutura de palco, logística, som e segurança. A Justiça, na decisão também determinou que sejam suspensos imediatamente todos os trâmites administrativos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.

Consta na Ação Civil Pública que o município de Baturité “suplementou de forma exorbitante a fonte de pagamento dos recursos para os shows, que são impostos não vinculados à Lei Orçamentária Anual (LOA)”. Dessa forma, o MP estadual destaca na ação que o propósito é “evitar gasto claramente excessivo e não razoável de verbas públicas com show artístico de altíssimo valor no contexto de um município com orçamento diminuto frente às inúmeras demandas de serviços públicos essenciais, notadamente, àquelas demandas de saúde, educação, infraestrutura e saneamento básico, violando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, moralidade, eficiência, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente”.

Fonte: O Estado-CE