Representantes de governos de todo o Brasil vão se reunir virtualmente nesta terça-feira, 2, na comissão especial criada pelo Supremo Tribunal Federal para pacificar a aplicação das novas leis sobre o ICMS.

A representante do Ceará é a secretária da Fazenda, Fernanda Mara Pacobahyba. O colegiado deve definir as questões sobre as alterações de incidência do imposto até o início de novembro. É válido lembrar que com a mudança, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, o teto do ICMS passou a ser de o teto de 17% a 18%.

Estados solicitam ressarcimento pela perda de arrecadação, porém o o Ministério da Economia não concorda com o cálculo apresentado pelos governantes. Na reunião de hoje, estarão presentes representantes da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, os municípios podem indicar até duas representações.

O Governo Federal será representado por integrantes do Ministério da Economia e da Advocacia-Geral da União (AGU). O Ministério da Economia adiantou que defende que para o repasse dos valores devem ser comparadas arrecadação total de ICMS do ano atual com o ano passado. Por isso, não deve adiantar os pagamentos antes que a conta esteja fechada, o que só deve acontecer em 2023.

O Ministério da Economia afirmou também que não acredita que os estados registrarão perda esse ano, uma vez que a alíquota menor seria compensada pelo aumento da atividade econômica.

Fonte: O Estado-CE