A não adoção das medidas determinadas pode gerar multa ao município da Zona Norte do estado.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ubajara, na Serra da Ibiapaba (Zona Norte do Estado), recomendou que os proprietários dos postos de combustíveis façam, de forma imediata, o repasse da redução ou isenção de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e impostos federais na aquisição de combustíveis, nos preços de revenda praticados ao consumidor final.

No documento, expedido esta semana, a Promotoria de Justiça de Ubajara também orienta que os postos de combustíveis informem, no prazo máximo de cinco dias, que a recomendação está sendo atendida e quais providências foram adotadas.

Os proprietários de postos, também devem comprovar que os impostos estaduais e federais estão sendo cobrados, por meio de nota fiscal e abastecimento de clientes. Em caso de descumprimento, o MPCE “irá adotar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, podendo ajuizar Ação Civil Pública com aplicação de multa diária, no valor de R$ 50.000,00”, informa a Promotoria.

Fonte: MPCE.