ICMS reduzido
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ubajara, na Serra da Ibiapaba (Zona Norte do Estado), recomendou que os proprietários dos postos de combustíveis façam, de forma imediata, o repasse da redução ou isenção de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e impostos federais na aquisição de combustíveis, nos preços de revenda praticados ao consumidor final.
