Além da redução do ICMS foram aprovados ainda 9 Projetos de Lei e 18 Projetos de Indicação.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará realizou, na tarde desta terça-feira (09/08), reunião ordinária para deliberar sobre dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, além de 10 projetos de lei e 18 de indicação de deputados.

O projeto de lei nº 110/22, do Executivo, dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do Imposto Relativo às Operações sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível. De acordo com o líder do Governo, Júlio César Filho (PT), a carga tributária efetiva passa de 18% para a alíquota de 15%.

Também foi votado o PL nº 108/22, do Governo, que considera de utilidade pública a obra social Nossa Senhora da Glória – Fazenda da Esperança, com sede no município de Sobral.

O colegiado aprovou ainda quatro projetos de lei que instituem datas e incluem eventos no Calendário Oficial do Estado do Ceará. Também foram aprovados 18 os projetos de indicação. Após a apreciação nas comissões temáticas, as matérias aprovadas seguem para votação do Plenário.

Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa