O Projeto de Lei foi votado durante a sessão plenária, dessa quarta-feira (31), de forma presencial e remota.

O projeto de lei 120/22 altera a Lei nº 17.860, de 29 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro deste ano. A matéria propõe autorização do chefe do Executivo para abrir crédito suplementar, até o limite de 32% do total da despesa fixada nessa lei, para atender insuficiências de dotações orçamentárias consignadas nos grupos de despesas de cada categoria de programação.

Anualmente, o Poder Executivo tem limites programados para cada investimento no Estado, necessitando de autorização legislativa para ampliar a programação de despesas para determinado gasto.

De acordo com o líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (PT), o projeto visa aumentar o valor autorizado pelo Poder Executivo para abertura de crédito suplementar de 20% para 32% da despesa fixada na lei.

“O aumento se dá em razão da diminuição da arrecadação do Estado, que tem origem principal na redução da alíquota de ICMS na gasolina, energia e comunicações, bem como com os efeitos da pandemia e da instabilidade vivida no País”, assinala o parlamentar.