Segundo a gestão estadual, não há esse impedimento por parte da Justiça, como havia sido divulgado

Por meio de nota, o Governo do Estado divulgou, nesta terça-feira (6), que a decisão do corregedor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, que atende a uma ação movida pela Coligação PDT-PSD, não impede a transferência de recursos estaduais para os municípios cearenses.

A medida determina que seja suspensa a assinatura de novos convênios entre o Estado e as prefeituras, no período da campanha eleitoral de 2022. Os advogados do candidato Roberto Cláudio (PDT) alegaram “abuso do poder político por parte do Governo Estadual”.

‘’A decisão do corregedor do TRE-CE não prevê suspensão de obras do Estado nos Municípios, nem de repasse total de recursos do Estado aos Municípios, como vem sendo divulgado, por parte da imprensa’’, destaca a nota, que enfatiza, ainda, que a determinação é para “não execução de novos convênios durante o período eleitoral, assim como já estabelece a Lei Federal No 9.504/1997, o que é cumprido rigorosamente pelo Governo do Ceará’’, salienta o comunicado.

A nota esclarece, também, que “convênios preexistentes ao período eleitoral e cujas obras e serviços já estavam em andamento seguem executados normalmente; tudo absolutamente dentro do que determina a lei”, diz.

O PDT entrou com uma ação por abuso do poder econômico contra a governadora Izolda Cela, o ex-governador Camilo Santana e o candidato do PT ao Palácio da Abolição, Elmano de Freitas. O argumento dos aliados de Roberto Cláudio é que o Governo do Estado tem usado verbas para atrair apoio de lideranças políticas à candidatura de Elmano de Freitas.