O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei que aperfeiçoa a Política Energética Nacional.

Com o objetivo de ampliar a competição no mercado de combustíveis, incentivar investimentos e, assim, propiciar a redução de preços aos consumidores, os Ministérios de Minas e Energia (MME) e Economia (ME) visam fortalecer a atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), na garantia de acesso por terceiros às infraestruturas de transporte das indústrias de petróleo e de biocombustíveis. A medida tem como pilares a transparência, o respeito aos contratos e a ação do órgão regulador nos casos de conflito.

De acordo com o projeto, a capacidade não utilizada de dutos de transporte e terminais aquaviários será passível de contratação por qualquer interessado, na forma prevista na regulação. “Ficam vedados o tratamento discriminatório e a imposição de barreiras injustificadas ao acesso de terceiros”, reforça o PL. Ademais, o congestionamento contratual não será considerado empecilho ao cumprimento da regulação. “Propõe-se, também, a desverticalização jurídica para a atividade de transporte, refletindo conceitos já empregados na indústria do gás natural e no setor elétrico, de modo a promover transparência e o acesso não discriminatório”, pontua o documento. 

Com a aprovação da norma, a ANP será dotada de novos instrumentos para coibir condutas dos agentes regulados em desacordo com as regras de acesso. Isso deve promover a maximização do uso dos dutos de transporte e dos terminais aquaviários e, consequentemente, permitir que os produtos cheguem até os mercados de maneira mais eficiente, reduzindo custos logísticos e contribuindo para a garantia do abastecimento nacional, com potencial de redução dos preços dos combustíveis.

A medida, de caráter estruturante, é fundamental no contexto de abertura do mercado de combustíveis, especialmente, com o processo de venda de ativos de refino e logística da Petrobras. A atualização da norma amplia a capacidade de contestação dos novos mercados competitivos por potenciais concorrentes, formando um ciclo virtuoso de mais competição, mais investimentos em infraestrutura no País e mais benefícios para os consumidores brasileiros.