Sete agências reguladoras atingiram o Padrão Ouro. Cada ato normativo considerou critérios como Qualidade Regulatória; Participação Social e Previsibilidade.

Ministério da Economia publicou, esta semana, os primeiros resultados de avaliação de agências reguladoras brasileiras que alcançaram a nota máxima (Padrão Ouro), por meio do Selo de Qualidade Regulatória (SQR). A medida reconhece e dá visibilidade aos reguladores federais pelo desempenho na adoção das melhores práticas internacionais.

Nesta primeira rodada, segundo o Ministério, “foram avaliados sete atos normativos das reguladoras, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA); Agência Nacional de Aviação Civil (Anac; Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Agência Nacional de Mineração (ANM); Agência Nacional do Petróleo (ANP); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)”, informa.

Todos os normativos obtiveram Padrão Ouro, sendo considerados como boas referências, pois foram elaborados seguindo requisitos das melhores práticas regulatórias reconhecidas internacionalmente pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Também, está sendo publicada uma versão atualizada do Manual do Selo de Qualidade Regulatória (SQR), que traz uma seção de perguntas e respostas, resultante das contribuições e manifestações recebidas pelo Ministério da Economia durante a série de workshops realizados entre 2 e 12 de agosto. Participaram representantes dos comitês setoriais de regulação, que buscaram aprimorar o procedimento de avaliação dos requisitos do Selo.

O Selo de Qualidade Regulatória funciona como um rating system – ou seja, algo como uma nota de avaliação – para cada ato normativo, e considera o atendimento a quesitos de diferentes critérios: Qualidade Regulatória, relacionada à realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR); Participação Social; Previsibilidade; Convergência Regulatória e Fardo Regulatório.

O Ministério explica que “a economia avança, no sentido de atender às recomendações do relatório de Peer Review (estudo de avaliação por pares) da OCDE sobre a reforma regulatória no Brasil, atuando como agente indutor da adoção das ferramentas de governança regulatória e contribuindo para o processo de acessão do país como membro efetivo da Organização”, pontua.