Alexandre de Moraes, o ministro que tem um extenso portfólio de ações que correm à margem da Constituição, tem um encontro marcado com o Senado na próxima Legislatura. Seja qual for o presidente da República, a partir de 2023, o Congresso não será mais tão leniente quanto o de agora diante do desequilíbrio entre os poderes provocado pelo STF.

Seja no STF, seja no TSE, que está sob seu comando, Alexandre de Moraes usou e abusou das leis, usurpando prerrogativas dos outros poderes, a tal ponto que um dos ministros supremos, num ato falho, afirmou que o STF seria o poder moderador, voltando aos tempos do Império. O ar imperial tomou conta da posse de Moraes, deu o tom retrô e, de certa forma, démodé, e mesmo cafona, para exposição de tanto poder.

A eleição de parlamentares que foram vítimas de arbitrariedades judiciais, e mesmo a expressiva votação da maior vítima de ativismo judicial, como o deputado Daniel Silveira que tentou uma vaga no Senado, foram um recado aos membros da Corte. Era de se esperar um recuo, mas nem a retórica arrefeceu. Xandão dobrou a aposta. Certamente, prevendo um possível inédito impeachment, ele foi para o tudo ou nada para evitar a reeleição de Bolsonaro.

Desafeto público e notório do presidente da República, o normal seria o magistrado se julgar suspeito e abdicar de julgar o caso que envolva amigos ou inimigos, mas não vivemos tempos normais. Caso contrário não teríamos visto uma operação policial contra empresários, decretando quebra de sigilo telemático e bancário, além de bloqueio de contas, baseado apenas em uma matéria de jornal, que publicou prints de conversas de um grupo de zap.

Uma semana depois dessa aberração jurídica, Alexandre de Moraes arquiva uma denúncia grave de desequilíbrio nas inserções da propaganda eleitoral, que pode ter atingido a campanha do candidato do PL e favorecido a do PT. A despeito da petição anexar um relatório, nominando a empresa e o CNPJ, Moraes disse que o relatório era apócrifo, que queria provas sérias, que deveriam ser apresentadas 24 horas depois.

Apresentadas as provas, o ministro tentou desqualificar a empresa e os advogados “ineptos” na sua petição. E encaminhou ao STF para incluir num inquérito sob seu comando para investigar o caso como crime. Era como se a Polícia, ao ser chamada para uma ocorrência criminosa, levasse a vítima à delegacia, deixando de lado os bandidos.

Quem vai parar Alexandre de Moraes? De quem é a culpa por ter ido tão longe em suas ações ao arrepio da lei? De tão absurdo, já foi tema de matérias em jornais americanos. Tudo começou com a “prevaricação” de Bolsonaro que aceitou a interferência do STF ao impedir a nomeação de Ramagem na Polícia Federal. O Congresso fez a genuflexão quando aceitou a prisão ilegal de um dos seus. Aonde vai parar?

Apesar das vociferações contra o ministro, demonizado nas redes bolsonaristas, não resta alternativa para tirá-lo do caminho. Dentro das quatro linhas, só uma atitude do Senado seria capaz de impedi-lo dentro do rito democrático. O resto seria inconstitucional. E não se combate ilegalidade com mais ilegalidade, Assim como não se defende a democracia com atos antidemocráticos.