Ruiu por terra o discurso de Alexandre de Moraes, repetido pelos demais membros da corte como um mantra, de que o sistema de voto eletrônico é inviolável e auditável. Os últimos relatórios, tanto o produzido pela equipe das Forças Armadas quanto o da empresa especializada, demonstram que a urna eletrônica não é apenas violável, mas impossível de ser auditada. Pelo menos os modelos anteriores a 2020.

O relatório dos militares, recebido “com satisfação” pelo presidente do TSE, por não identificar fraudes, deixou claro que era, sim, possível a violação, e que não foram dadas à equipe a condição de auditar, principalmente pela falta de acesso ao código fonte, que é a comunicação entre o software e hardware.

O foco da auditoria da empresa Voto Legal, contratada pelo Partido Liberal para realizar auditagem nas eleições, é o número de série que identifica cada máquina. Todas as máquinas estão com o mesmo número de série, o que dificulta a individualização. Além disso, os técnicos conseguiram identificar os dados de alguns eleitores, falha que permite devassar o sigilo do voto.

Isso se dá quando a máquina trava – como acontece com os celulares e computadores. Quando isso ocorre, o mesário faz o mesmo que o usuário de dispositivos: reinicia o equipamento. Ao realizar esse procedimento, não só tem acesso aos dados, como ficam registrados no log, tanto os dados pessoais, tais como nome e título de eleitor, como o voto que foi sufragado.

A possibilidade da quebra do sigilo do voto foi o motivo do qual se valeu o STF para julgar inconstitucional a PEC do Voto Impresso. Segundo eles, uma ocorrência como essa – o travamento de uma impressora – poderia revelar o voto do eleitor, quando o mesário fosse corrigir o erro, reiniciando a impressora. Foi o que se viu agora, com o travamento das máquinas. Pela lógica, o voto deveria ser invalidado.

O PL entrou com ação incluindo dois pedidos: a criação de uma comissão de alto nível para avaliar o mau funcionamento das máquinas e anulação dos votos das urnas que apresentaram o problema, cerca de 300 mil máquinas. Se for verificado o problema, e o TSE seguir a lei, haveria duas saídas. Anulação dos votos sob suspeita, o que daria vitória a Bolsonaro. Ou anular tudo e realizar novas eleições, se o número de votos invalidados superar 50% do universo.

Treze minutos após a petição do PL ser protocolada, já estava no ar o contra-ataque de Alexandre de Moraes; num prazo de 24 horas, o partido teria que aditar na petição a anulação dos votos também do primeiro turno. Mais que uma decisão jurídica, que força um pedido extra para que a inicial seja apreciada, me pareceu um gesto político, quase uma chantagem.

O Partido Liberal elegeu a maior bancada congressual, tanto no Senado quanto na Câmara. Ao anular os votos, o presidente do TSE está lembrando esse fato e a possibilidade de mexer no resultado também das eleições proporcionais, e não só da majoritária como consta na inicial.

A questão não é saber quem pode ou não ser prejudicado ou favorecido, mas que se faça justiça e se cumpra a Constituição. Que as urnas reflitam fidedignamente a vontade popular, e que não paire sobre os eleitos a suspeita de ilegitimidade.

Não creio que vá ter consequências jurídicas. Afinal, o montanhoso ego dos juízes sofreria abalo sísmico com qualquer decisão que não a de ratificar a deificação das urnas. Tais como sacerdotes de um deus, que se revela agora de pés de barro, os ministros não se desviarão de seus dogmas, já assentados em tantos seguidores espalhados por toda a imprensa e meio político. Preferem arder na fogueira das vaidades.