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As comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) aprovaram, em reunião conjunta realizada na tarde desta terça-feira (29/11), a criação da Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos e nas entidades da administração direta e indireta do estado do Ceará.

A matéria está prevista no projeto de lei nº 139/22, de autoria do Poder Executivo, e foi aprovada com emenda apresentada pelo deputado Júlio César Filho (PT). A política foi criada por meio do Laboratório de Inovação e Dados (Íris) com o objetivo de instituir uma nova cultura de linguagem governamental no Ceará para que seja mais acessível, inclusiva e clara aos cidadãos.

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei complementar nº 24/22, também de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e cria a Comissão de Acolhimento das Mulheres na entidade, que atuará por meio de uma equipe multidisciplinar.

Outra matéria acatada, de autoria Executivo, foi o projeto de lei nº 138/22, alterando a legislação que institui o Sistema de Carreira do Magistério Oficial de 1º e 2º Graus no Ceará (Lei nº 12.066/93) e o Estatuto dos Servidores do Ceará (Lei nº 9.826/74). A mudança permite que professores em estágio probatório possam ser cedidos para atuar na Superintendência de Atendimento Socioeducativo (Seas) sem suspender a contagem desse tempo para fins de aquisição da estabilidade. Além disso, o projeto também prevê que o servidor em estágio probatório, quando nomeado para cargo de direção ou gerência superior na Administração Pública Estadual direta e indireta, possa ascender funcionalmente por antiguidade.

Também foi aprovado o projeto de indicação nº 82/22 , de autoria do deputado Tony Brito (União), que propõe a obrigatoriedade de que agressores paguem pelo tratamento e resgate de animais vítimas de maus-tratos no Ceará.

Os deputados aprovaram ainda requerimento de autoria do deputado Renato Roseno (Psol) no qual solicita a realização de audiência pública para debater o lançamento da campanha salarial dos servidores públicos municipais do Ceará.

PRORROGADO PRAZO PARA EMENDAS À LOA

O deputado Sérgio Aguiar (PDT), que presidiu a reunião, comunicou aos parlamentares que o prazo para apresentação de emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 foi prorrogado até o dia 14 de dezembro e ressaltou que sessão especial será realizada no dia 5 de dezembro, no Plenário 13 de Maio, para discutir a matéria.

Participaram da reunião conjunta os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Júlio César Filho (PT), Acrísio Sena (PT), Osmar Baquit (PDT), Agenor Neto (MDB), Augusta Brito (PT) e Renato Roseno (Psol).

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO

Outra comissão reunida na tarde desta terça-feira (29/11) foi a de Ciência, Tecnologia e Educação Superior (CCTES). Nela, foram aprovados dois projetos de indicação de autoria do deputado Antônio Granja (PDT): o nº 175/22, que sugere a criação de programa de apoio aos alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino agraciados com bolsas de estudo para cursarem graduação em universidades estrangeiras e teve ainda aprovada uma emenda modificativa do próprio parlamentar; e o nº 176/22, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com faculdades de Odontologia para atendimento básico odontológico aos alunos da rede estadual de ensino.

Participaram da reunião os deputados Osmar Baquit (PDT), Agenor Neto (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Augusta Brito (PT), Romeu Aldigueri (PDT), Marcos Sobreira (PDT) e Acrísio Sena (PT).

FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Já os integrantes da Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) foram cientificados, também na tarde desta terça-feira (29/11), da leitura de correspondências e outros documentos. Estiveram presentes na reunião os deputados Agenor Neto (MDB), Sérgio Aguiar (PDT), Osmar Baquit (PDT) e Acrísio Sena (PT).

Fonte: Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Ceará