As medidas anunciadas pelo ministro da economia de Lula como poder de desempatar votações em órgão que julga disputas tributárias e baixo volume no corte de gastos são questionados.

O pacote de medidas econômicas anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para equilibrar as contas públicas deve enfrentar resistências no Congresso Nacional. Os pontos mais controversos das propostas são o chamado voto de qualidade — poder de o governo desempatar disputas tributárias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — e o baixo volume no corte de gastos. O Orçamento de 2023 prevê um déficit de R$ 231,55 bilhões nas contas públicas.

As propostas anunciadas pela equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estão em três medidas provisórias, dois decretos e duas portarias interministeriais. No caso mais polêmico, o do voto de qualidade, previsto em uma das MPs, não houve articulação da equipe econômica do governo petista com o Congresso.

A resistência do Parlamento pode ser um problema para Haddad e sua equipe, porque parte significativa do sucesso das medidas do pacote fiscal depende da redução dos litígios entre contribuintes e a Receita Federal — o que poderia ser resolvido parcialmente com a volta do voto de qualidade no Carf. Com a extinção do mecanismo em 2020, o governo deixou de arrecadar cerca de R$ 60 bilhões por ano, segundo Haddad.

Ao ressuscitar o voto de qualidade, a União amplia as chances de aumentar a arrecadação com vitórias da Receita em julgamentos, já que os representantes indicados ao órgão pelo governo teriam poder de desempatar disputas. Atualmente, há cerca de R$ 1 trilhão em impostos sendo discutido no Carf. A medida vai ser analisada pelo Poder Legislativo até, no máximo, o início de maio.

André Félix, advogado especialista em direito tributário, acredita que a previsão do governo sobre o retorno do voto de qualidade no Carf é otimista, e que a medida não deve passar pelo Congresso Nacional.

Para o especialista, a equipe econômica onera a cadeia produtiva e contraria as decisões do Poder Legislativo. “A decisão a favor do contribuinte é mais justa e honesta. Além disso, a equipe econômica quer que o processo administrativo seja homologatório e que os autos de infração sejam mantidos. Isso não vai levar a nada, vai aumentar o litígio. Acredito que [a medida] não vai passar no Congresso Nacional porque já não passou em outras oportunidades.”

“Não houve o mínimo de debate. O ministro não conversou com os demais setores econômicos para entender como funciona o processo administrativo tributário e fez um julgamento quanto à composição paritária do Carf. A gente fala tanto da participação maior da sociedade na política, mas o ministro quer diminuir isso”, declara Félix.

“Mexer em voto de qualidade é um baita desrespeito com o Congresso, que há dois anos legislou sobre isso”, diz o tributarista Luiz Gustavo Bichara. Para ele, essa medida parte do pressuposto de que o Carf é um órgão que tem de ajudar na arrecadação do governo.

“Não é. O Carf é um órgão que tem de julgar as cobranças tributárias de acordo com a lei com cidadania tributária”, critica Bichara, membro da comissão de juristas instituída pelo Senado para reforma da legislação sobre processo administrativo e tributário.

Na esteira da decisão, a classe empresarial já se movimenta para pressionar o Congresso a barrar a medida. O grupo de empresários Esfera Brasil, por exemplo, disparou um apelo aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que não “condenem o Brasil a ainda mais atraso”.

“Trata-se de um grave e profundo retrocesso no que havia sido uma grande conquista em nome do investimento, da geração de empregos e do crescimento da economia”, declarou o grupo, em nota.