O Projeto de Lei já tramita no congresso nacional e agora votar aprovação do PL.

Transmita na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para tornar o prazo das medidas protetivas indeterminado, vigorando enquanto forem necessárias.

O projeto altera especificamente o artigo 19 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, onde acrescenta ao acrescentar o parágrafo 4º, que estabelece que as medidas protetivas serão despachadas pelo Juiz com prazo indeterminado.

Segundo justificativa do deputado, o projeto busca sanar a problemática das limitações dos prazo dados a essas vítimas de violência. “(…) Muitos juízes estabelecem, em suas decisões, prazos de duração de cumprimento das medidas protetivas, o que acaba por colocar em risco as mulheres em relação aos companheiros após o fim da vigência daquelas, diante do natural desgaste oriundo do estabelecimento de medidas desta qualidade, além de eventual representação criminal”, escreveu o Deputado Federal Studart (PSD).

A Lei Maria da Penha contempla as violências contra as mulheres, que acontecem no convívio doméstico, no âmbito familiar ou em relações íntimas de afeto. Portanto, a Lei Maria da Penha se aplica: Aos maridos, namorados, companheiros, que morem ou não na mesma casa que a mulher.

* Informações O Povo