O relatório estabelece a diferença entre serviços públicos de emergência e serviços de utilidade pública.

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (22) projeto determinando que as centrais telefônicas de serviços de utilidade pública ofereçam atendimento especializado a pessoas com deficiência. O relatório do PL 4.486/2019, da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), foi lido por Confúcio Moura (MDB-RO). Como foi alterada no Senado, a proposta retorna à Câmara para que os deputados analisem as modificações. Caso a proposta seja aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.

— Pelo projeto, a Lei Geral de Telecomunicações [Lei 9.472, de 1997] deixa claro que pessoas com deficiência têm direito ao acesso, atendimento prioritário e tratamento adequado na fruição de todos os serviços de telecomunicações, independentemente do regime de prestação — explicou Confúcio.

O relatório estabelece a diferença entre serviços públicos de emergência (Polícia, Corpo de Bombeiros, ambulâncias, disque-denúncia, Conselhos Tutelares etc.) e serviços de utilidade pública (prestadores de energia elétrica, de água e esgoto, de transporte público, etc.), cujos conceitos e funcionamento são distintos. Para Daniella, “deve-se garantir que as pessoas com deficiência tenham o atendimento prioritário e especializado aos serviços públicos de emergência, em razão da urgência da resposta que demandam”.

Segundo a senadora, é importante considerar que o crescimento do acesso da população a terminais móveis com alta capacidade de processamento de dados e novos recursos de comunicação interpessoal, como os comandos de voz e mensagens instantâneas de texto, áudio e vídeo em smartphones, tem sido exponencial. O incremento no uso dos serviços de comunicações móveis e na utilização de smartphones é acompanhado também pelas pessoas com deficiência, que passaram a ter a seu alcance equipamentos com mais recursos. Por isso, o texto determina que os serviços públicos de emergência e os de recebimento de denúncias de toda natureza mantidos pelo poder público e pela iniciativa privada ofereçam, mediante quaisquer tecnologias, terminais de acesso, aplicações de internet ou plataformas digitais, atendimento prioritário e especializado a pessoas com deficiência.

Audiência

A CCT também aprovou a realização de uma audiência pública com a ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, para que ela apresente o planejamento da pasta para os próximos dois anos. A data do debate ainda será definida.

Foi aprovado ainda um ciclo de audiências públicas sobre inteligência artificial, entre 26 de abril e 10 de maio.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado