A proposta altera a lei que estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deverá votar nesta quarta-feira (12), às 14h, um projeto que libera de licenciamento ambiental empreendimentos aquícolas de pequeno e médio portes (PL 9/2021). A proposta do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que altera a lei que estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959, de 2009), tem relatório favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

Os empreendimentos de piscicultura (criação de peixes) ou carcinicultura (criação de crustáceos) de pequeno porte só poderão ter até cinco hectares de lâmina d’água em tanque escavado ou represa, ou volume de até 5 mil metros cúbicos de água em tanque-rede, tanque revestido ou tanque suspenso. As de médio porte poderão ter no máximo 50 hectares de lâmina d’água (em tanque escavado ou represa) ou de 5 mil a 50 mil metros cúbicos de água (em tanque-rede, tanque revestido ou tanque suspenso). 

Zequinha Marinho argumenta que a aquicultura gera uma receita de mais de R$ 5 bilhões, conforme dados da Pesquisa Pecuária Municipal (PPM) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, de acordo com o senador, a prática ainda sofre com “excessiva carga tributária e entraves burocráticos”. 

Sérgio Petecão ofereceu substitutivo para, segundo ele, preservar as referências estabelecidas pelas Resoluções 312, de 2002, e 413, de 2009, ambas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), para as dimensões autorizadas dos empreendimentos. O relator ainda acrescentou ao texto uma permissão aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para estabelecerem exceções à dispensa de licenciamento, de forma que esses entes possam dar o tratamento adequado às particularidades porventura existentes em seus territórios que justifiquem o estabelecimento da exceção.

Depois da CRA, o projeto seguirá para o exame da Comissão de Meio Ambiente (CMA), cuja decisão é terminativa.

Outros projetos

Também está em pauta o PL 3.737/2021, que define o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar. De autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o texto é relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), favorável à aprovação do projeto, com emenda. A matéria ainda será votada na Comissão de Educação e Cultura (CE).

Outro item da pauta é o PL 1.103/2022, que inclui assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinada à recuperação de solos e pastagens. Apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), o projeto conta com o voto favorável do relator, senador Beto Faro (PT-PA), com emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisará o projeto em seguida, em decisão terminativa.

Requerimento

A CRA ainda votará requerimento (REQ 20/2023 — CRA) de audiência pública para instruir o PL 2.829/2021, projeto que autoriza a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores artesanais sem fiscalização prévia.

O relator da matéria, senador Jorge Seif (PL-SC), é o autor do requerimento. Ele argumenta que a medida seria “um retrocesso sob o ponto de vista sanitário” e adverte que é difícil estimar o volume de pescado que, nos termos do projeto, seria comercializado fora do alcance dos serviços de inspeção em produtos de origem animal.

Fonte: Agência Senado