A empresa foi autuada por prática de publicidade enganosa

A empresa de transporte Expresso Guanabara foi autuada pelo Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por prática de publicidade enganosa. Durante uma fiscalização, o Decon constatou que os clientes não estavam recebendo o serviço prometido no site da empresa.

O MP Estadual investigou denúncias de consumidores que compraram passagens de ônibus semi-leito e afirmaram ter visto no site que receberiam água mineral durante a viagem. No entanto, ao embarcarem no ônibus, foram informados de que esse serviço só estava disponível para os passageiros da categoria leito.

Essa atitude da empresa é considerada uma irregularidade de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que todas as informações e publicidades relacionadas aos produtos e serviços oferecidos fazem parte do contrato firmado com o cliente. O coordenador de fiscalização do Decon, Adnan Fontenele, afirmou que a não entrega desses serviços configura prática de publicidade enganosa e descumprimento da oferta.

Além disso, durante a fiscalização realizada na agência da empresa no Terminal Rodoviário Engenheiro João Tomé, foi constatado que não havia divulgação explícita sobre as categorias disponíveis para compra, o que viola o direito básico à informação previsto no CDC. O Expresso Guanabara tem um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa.

Para denunciar qualquer irregularidade ou fazer reclamações, os consumidores podem entrar em contato com a equipe de fiscalização do Decon através do WhatsApp pelo número (85) 98685-6748 ou pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br.