As especiais, apelidadas de “emendas pix” por alguns convidados da audiência, permitiram uma transferência mais rápida e simplificada

O Tribunal de Contas da União (TCU) comunicou à Comissão Mista de Orçamento (CMO) que está elaborando uma instrução normativa que vai possibilitar a fiscalização das emendas parlamentares individuais, do tipo “transferências especiais”, que são repasses diretos para estados e municípios sem a necessidade de convênios ou projetos específicos.

Essas emendas ao Orçamento da União, que têm caráter impositivo, foram criadas em 2019 pela Emenda Constitucional 105 e passaram de R$ 600 milhões em 2020 para cerca de R$ 7 bilhões na lei orçamentária deste ano.

Na audiência, consultores orçamentários do Congresso explicaram que as transferências especiais surgiram a partir de uma insatisfação com a demora na liberação das transferências com finalidade específica, por meio de convênios. As especiais, apelidadas de “emendas pix” por alguns convidados da audiência, permitiram uma transferência mais rápida e simplificada.

Em 2023, segundo dados compilados pelas consultorias do Congresso, o governo liberou, até agora, apenas recursos relativos a transferências não pagas do Orçamento de 2022, em torno de R$ 3 bilhões.