A escola é acusada de violar os direitos dos alunos

Uma escola particular de São Benedito está sendo alvo de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A escola é acusada de violar os direitos dos alunos ao exigir o pagamento de mensalidades atrasadas para liberar os documentos escolares necessários à matrícula em instituições de ensino superior.

O caso foi denunciado por uma aluna que precisava do histórico escolar para se inscrever no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). A escola “A Caminho do Saber” só entregou o documento depois que a aluna quitou parte da dívida e parcelou o restante. A aluna teve que pagar R$ 900,00 em dinheiro e se comprometer a pagar R$ 200,00 por mês até saldar o débito.

Segundo o MPCE, essa prática é ilegal e fere o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro. A Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, proíbe a retenção de documentos escolares ou a aplicação de penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência. O MPCE pede que a escola seja proibida de repetir essa conduta e que pague multa de R$ 1.000,00 por cada dia de descumprimento ou por cada documento retido.

Além disso, o MPCE requer que a escola pague R$ 10.000 por dano moral coletivo, pois entende que a atitude da escola prejudicou não só a aluna, mas também toda a comunidade escolar. O MPCE afirma que a ação não visa estimular a inadimplência, mas sim garantir o acesso à educação e proteger os direitos do consumidor. A ação foi ajuizada na sexta-feira (18/08) pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Benedito, sob responsabilidade do promotor de Justiça Oigrésio Mores.