O objetivo é garantir o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) promove audiência pública para debater as políticas de assistência técnica em habitação de interesse social (Athis). O evento é uma iniciativa do deputado Renato Roseno (Psol), presidente da comissão, e conta com o apoio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE).

O objetivo da audiência é reunir representantes da sociedade civil e do poder público para discutir a implementação da Lei nº 11.888, de 2008, que garante o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. A lei é considerada um instrumento importante para enfrentar os desafios da moradia, que se agravaram com a crise sanitária e social provocada pela pandemia de Covid-19.

Segundo o requerimento do deputado Roseno, a assistência técnica gratuita de profissionais de arquitetura, urbanismo e engenharia pode reduzir custos e promover formas de habitação socialmente justas e conectadas às necessidades das famílias. O documento também destaca que a Athis é uma prática socialmente referenciada, com experiências exitosas, que pode ser realizada pelo poder público ou em parceria com entidades da sociedade civil.

A audiência conta com a participação do CAU/CE, da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), de órgãos executores da política habitacional estadual e de Fortaleza, entidades da sociedade civil que atuam com a Athis e o Ministério Público do Estado do Ceará. O debate será realizado no Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa.