O Projeto estabelece ainda um regime tributário simplificado para as remessas internacionais

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou um projeto de lei que visa facilitar as compras internacionais dos brasileiros. O PL 3498/23 prevê o aumento do limite de isenção do Imposto de Importação de 50 dólares para 100 dólares, e a redução da alíquota do imposto de 60% para 20% sobre as compras que excederem esse valor. Além disso, o projeto estabelece um regime tributário simplificado para as remessas internacionais, com uma alíquota única de 20% para as mercadorias de até 5 mil dólares.

O autor da proposta argumenta que o limite atual de isenção está defasado desde 1980, quando foi estipulado por decreto. Segundo ele, se fosse corrigido pela inflação, o valor seria de cerca de 185 dólares hoje. Ele também alega que a diminuição do imposto sobre as compras internacionais vai estimular a atividade econômica dos Correios e das empresas de remessa expressa do Brasil, e que a eventual perda de arrecadação poderia ser compensada com ajustes no orçamento.

O projeto tramita em conjunto com o PL 1623/23, que também trata do tema, e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.