Proposta promete faturamento de MEI em até R$ 144,9 mil por ano
O teto atual é de R$ 81 mil que poderá superado beneficiando cerca de 470 mil novas empresas
O governo federal enviou ao Congresso Nacional proposta que aumenta o limite anual de faturamento para o profissional autônomo que se enquadra como microempreendedor individual (MEI). O teto atual é de R$ 81 mil e poderá passar para R$ 144,9 mil, beneficiando cerca de 470 mil novas empresas. A proposta ainda depende da aprovação do Congresso Nacional.
O Brasil tem 15,4 milhões de profissionais autônomos registrados, e com o novo teto de faturamento, 470 mil novas empresas poderão se transformar em MEI. O Mdic não informou a estimativa de renúncia fiscal com a medida, mas a Receita Federal afirmou que deixará de arrecadar cerca de R$ 5,2 bilhões por ano em regime especial.
O MEI é um regime tributário simplificado, que cobra apenas a contribuição para a Previdência Social e o ICMS ou o ISS, dependendo da atividade. Os microempreendedores individuais que estão no regime tributário simplificado, pagam apenas a contribuição para a Previdência Social e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da atividade.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), que elaborou a proposta, a medida visa estimular o empreendedorismo e formalizar os trabalhadores autônomos. A proposta foi aprovada pelo Comitê Técnico MEI, que faz parte do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O Mdic também quer criar uma “rampa de transição” para que o MEI que amplie o faturamento seja considerado microempresa e migre para o Simples Nacional.
A proposta também cria uma nova faixa de alíquota para o MEI. Quem faturar até R$ 81 mil continuará a pagar 5% do salário mínimo. Quem faturar de R$ 81 mil a R$ 144,9 mil pagará R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% do teto mensal de faturamento. Além disso, o governo pretende criar uma “rampa de transição” para facilitar a migração do MEI para microempresa, quando o faturamento exceder o limite.
