A proposta será votada nesta terça-feira (29) na comissão especial da Câmara dos Deputados

A deputada Bia Kicis (PL-DF) apresentou seu parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras sobre a perda da nacionalidade brasileira. A PEC 16/21, que será votada nesta terça-feira (29) na comissão especial da Câmara dos Deputados, prevê que os brasileiros que obtiverem outra cidadania não perderão automaticamente a sua nacionalidade original.

Segundo a relatora, a proposta visa garantir os direitos fundamentais dos brasileiros que vivem no exterior e que, por diversos motivos, adquirem outra nacionalidade. Ela afirmou que a Constituição atual é “injusta e desproporcional” ao prever a perda da cidadania brasileira nesses casos.

A PEC foi inspirada no caso da brasileira Claudia Hoerig, que foi extraditada para os Estados Unidos em 2018 para responder pelo assassinato do marido. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que ela havia renunciado à sua nacionalidade brasileira ao se naturalizar norte-americana, antes do crime.

Pela proposta, a perda da nacionalidade brasileira só ocorrerá em duas situações: quando houver cancelamento da naturalização por sentença judicial por fraude ou atentado contra a ordem constitucional; ou quando houver pedido expresso do cidadão ao governo brasileiro, desde que não resulte em apatridia.

A reunião da comissão especial será realizada às 14h30 em plenário a definir.