A recomendação visa tornar a plataforma mais acessível e expor as informações de maneira mais compreensiva e atualizada

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou à prefeitura que atualize e melhore o acesso às informações no Portal da Transparência do município de Camocim. A recomendação visa tornar a plataforma mais acessível e expor as informações de maneira mais compreensiva e atualizada.

O promotor de Justiça Rodrigo Calzavara expediu a recomendação, que também orienta o município a adotar medidas para que seja possível acessar, de forma contemporânea, os dados públicos do município e da administração em setembro, não apenas nos meses anteriores.

O MP estadual também orienta que cópias da recomendação sejam enviadas a emissoras de rádio, blogs e congêneres de Camocim para ser efetivada a divulgação medida do procedimento ministerial. A prefeitura deve encaminhar à 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, no prazo de 10 dias, manifestação sobre o acatamento ou não da recomendação e a comprovação das medidas adotadas.

A administração pública municipal deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos da Constituição Federal. Para cumprir o dever de ampla divulgação, portanto, órgãos e entidades públicas devem divulgar em plataformas eletrônicas oficiais informações sobre o município e a gestão.

Os sítios devem conter ferramenta de pesquisa de conteúdo objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Já as informações devem ser atualizadas e deve ser dada a possibilidade de gravar relatórios, planilhas e textos, com sistemas externos em formatos abertos. Outros pontos necessários são a acessibilidade, autenticidade das informações, atualização permanente e instruções para o usuário comunicar-se com a administração municipal por via eletrônica ou telefônica.