A proposta de emenda estabelece ainda que a anulação será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados permite que o Congresso Nacional anule decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) quando, na avaliação dos parlamentares, extrapolarem limites constitucionais. A PEC 50/23 é de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG) e outros.

De acordo com a proposta, o projeto para anular a decisão do STF deverá ser proposto por, no mínimo, 171 deputados e 27 senadores. Para ser aprovado, precisará de 308 votos na Câmara e de 49 votos no Senado em dois turnos de votação em cada Casa (o mesmo quórum exigido para aprovar mudanças na Constituição).

A proposta de emenda estabelece ainda que, se aprovada, a anulação será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, passará a valer imediatamente e será comunicada ao STF.

O autor da PEC argumenta que o objetivo é garantir o equilíbrio entre os poderes e evitar que o STF decida e julgue contrariando a própria Constituição e a vontade da maioria do povo representado no Congresso. “Se o Supremo Tribunal Federal, de forma controversa, decide e julga contrariando a própria Constituição e, portanto, a ampla maioria dos representantes do povo, o estado democrático de direito é colocado em risco”, afirma o deputado Domingos Sávio.

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que vai avaliar se a proposta é constitucional. Se for aprovada pela CCJ, a proposta será encaminhada para uma comissão especial  e, em seguida, para o Plenário da Câmara.