O segurado especial contribui para a Previdência conforme o valor de venda da produção

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende ampliar a categoria de segurado especial da Previdência Social para incluir a pessoa física que exerce atividade em imóvel rural com área aproveitável de até quatro módulos fiscais. O segurado especial contribui para a Previdência conforme o valor de venda da produção, obtida pelo trabalho individual ou em regime de economia familiar.

O Projeto de Lei 3833/23, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, que atualmente já considera como segurados especiais, entre outros, o produtor rural familiar em área total de até quatro módulos fiscais, o pescador artesanal e o seringueiro.

Segundo o autor da proposta, o objetivo é adequar a legislação previdenciária à legislação tributária, que classifica o imóvel rural pela área aproveitável, e não pela extensão total da propriedade. Assim, o projeto visa beneficiar os produtores rurais que possuem áreas não aproveitáveis, como matas e reservas ambientais.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.9de10