O objetivo do projeto é incentivar a administração pública, direta ou indireta, a planejar as necessidades de pessoal de forma mais adequada e realista

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer proibir a realização de concursos públicos para formar cadastro reserva, uma prática que consiste em selecionar candidatos aprovados para ocupar vagas que ainda não existem na administração pública.

O Projeto de Lei 3711/23, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), determina que todo concurso público deverá especificar a quantidade de vagas a serem preenchidas pelos candidatos. A proibição do cadastro reserva não se aplicará àqueles concursos cujos editais tenham sido publicados antes da data de vigência da futura lei.

Segundo a deputada, o objetivo do projeto é incentivar a administração pública, direta ou indireta, a planejar as necessidades de pessoal de forma mais adequada e realista, evitando frustrações e prejuízos aos candidatos que participam dos concursos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.8de10