As multas aplicadas somam mais de R$ 3 milhões

Oito farmácias de Fortaleza foram multadas pelo DECON, órgão do Ministério Público do Ceará, por violarem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As multas, aplicadas somam mais de R$ 3 milhões e foram resultado de fiscalizações realizadas em julho deste ano.

As farmácias solicitavam dados pessoais dos clientes, como CPF, para oferecer programas de fidelidade e descontos, mas não informavam adequadamente sobre o uso e o compartilhamento dessas informações. Essa prática fere o direito à informação dos consumidores, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na LGPD.

As farmácias multadas têm prazo para recolher o valor ou recorrer à Junta Recursal do DECON. O órgão também instaurou um procedimento para investigar a extensão do tratamento e o possível compartilhamento indevido dos dados pessoais coletados pelas redes do ramo farmacêutico que atuam no Ceará.

A LGPD, que entrou em vigor em setembro de 2020, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas. A lei visa garantir a privacidade, a segurança e a transparência no uso dos dados dos cidadãos. O descumprimento da lei pode acarretar em sanções administrativas, como advertências, multas e bloqueio ou eliminação dos dados.

O DECON é o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado ao Ministério Público do Estado do Ceará. O órgão tem como missão promover e defender os direitos dos consumidores, através da educação, fiscalização e orientação. O DECON recebe reclamações e denúncias de consumidores pelo WhatsApp (85) 98685-6748.1de10