O concurso público foi feito para regularizar as contratações temporárias da Prefeitura

A Prefeitura de Itarema terá que nomear, imediatamente, oito candidatos que passaram em concurso público realizado em 2019. A decisão foi da Justiça, que atendeu a um pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

O MPCE entrou com um mandado de Segurança Coletivo em abril de 2023, alegando que a Prefeitura estava descumprindo o prazo de validade do concurso, que expirou em março do mesmo ano. O órgão ministerial afirmou que tentou negociar com a gestão municipal, mas não obteve sucesso.

O concurso público foi feito para regularizar as contratações temporárias da Prefeitura, que eram irregulares. O MPCE já havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura em setembro de 2019, para garantir o provimento dos cargos ofertados pelo certame.

No entanto, mesmo após o início das convocações, oito candidatos com direito às vagas não foram nomeados. Por isso, o MPCE recorreu à Justiça, que julgou procedente o mandado de Segurança Coletivo no dia 25 de outubro.

A decisão da Vara Única da Comarca de Itarema determinou que a Prefeitura nomeie os oito candidatos aprovados no concurso público, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.