O projeto aprovado tem o mesmo teor de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de agosto de 2018

A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que beneficia todos os aposentados que comprovarem a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa. O Projeto de Lei 10772/18, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), aumenta em 25% a remuneração desses aposentados, independentemente da modalidade de aposentadoria.

Atualmente, a Lei de Benefícios Previdenciários garante o adicional de 25% sobre o valor do benefício apenas para aposentados por invalidez que necessitem de ajuda permanente. Segundo o projeto, o adicional será pago mesmo que o total da aposentadoria ultrapasse o teto previdenciário (R$ 7.507,49).

A relatora do projeto, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), argumentou que qualquer aposentado, mesmo por idade ou por tempo de contribuição, pode, em algum momento da vida, passar pelas mesmas restrições que justificam a concessão do referido adicional aos aposentados por incapacidade permanente.

O projeto aprovado tem o mesmo teor de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de agosto de 2018. O entendimento do STJ é vinculante, ou seja, deve ser aplicado às demais instâncias judiciais. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão.7de10