O texto prevê que as instituições financeiras públicas e privadas sejam obrigadas a oferecer condições diferenciadas

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende criar linhas de crédito especiais para as pessoas com deficiência, a fim de promover inclusão financeira e autonomia. O texto prevê que as instituições financeiras públicas e privadas sejam obrigadas a oferecer condições diferenciadas, definidas pelo Banco Central, para a compra de equipamentos e tecnologias assistivas, adaptação de imóveis, investimento em educação e formação profissional ou empreendedorismo.

O Projeto de Lei 1697/23 é de autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), que defende que a oferta de crédito facilitado poderá viabilizar projetos e investimentos que, de outra forma, seriam inviáveis para pessoas com deficiência. “A falta de acesso a equipamentos e tecnologias assistivas é um dos principais obstáculos para a inclusão social e produtiva das pessoas com deficiência, que representam cerca de 24% da população brasileira, segundo o IBGE”, disse o parlamentar.

As linhas de crédito especiais deverão ser divulgadas amplamente, de forma a garantir o acesso aos benefícios. Para ter direito ao crédito, as pessoas com deficiência deverão comprovar a condição por meio de laudo médico ou documento equivalente, expedido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por profissional de saúde devidamente habilitado.

O projeto de lei também estabelece que as instituições financeiras não poderão exigir garantias reais adicionais além daquelas exigidas para operações de crédito convencionais. O Banco Central poderá definir normas complementares para a operacionalização das linhas de crédito especiais.

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.