De acordo com o projeto a regulamentação da profissão é necessária para dar mais segurança jurídica aos técnicos de laboratório

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pretende regulamentar a profissão de técnico de laboratório, que é exercida por profissionais que possuem certificados de conclusão de cursos técnicos em diversas áreas da Saúde. O Projeto de Lei 3374/23, define as atribuições e as condições para o exercício da profissão, que envolve a coleta, o preparo e a análise de material biológico para testes e exames de laboratório de análises clínicas.

De acordo com o projeto a regulamentação da profissão é necessária para dar mais segurança jurídica aos técnicos de laboratório, que enfrentam dificuldades para terem reconhecido o direito de acumular duas aposentadorias como profissionais da área de saúde. Há casos de técnicos de laboratório que são acusados de acumulação ilegal de cargos nos âmbitos estadual e municipal, por ausência de regulamentação da profissão.

O projeto de lei inclui as regras para os técnicos de laboratório na Lei 3.820/60, que trata dos conselhos federal e regionais de farmácias. Hoje, a lei já possui dispositivos sobre o registro profissional dos profissionais que, embora não sejam farmacêuticos, “exerçam sua atividade como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos”.

A proposta será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.6de10