A lei prevê que a União deve repassar um total de R$ 27 bilhões a estados e ao DF até 2025

O governo federal sancionou uma lei que abre um crédito especial de R$ 15 bilhões no Orçamento para compensar as perdas de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios com a isenção de impostos sobre combustíveis e outros produtos essenciais.

O crédito especial de R$ 15 bilhões faz parte de um acordo entre o governo federal e os governadores para viabilizar a aprovação da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que limitou a alíquota desse tributo sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.

A reforma do ICMS foi proposta pelo governo federal em 2022, por meio da Lei Complementar 194, com o objetivo de reduzir a variação dos preços dos combustíveis entre os estados e evitar a transferência da volatilidade do mercado internacional para o consumidor final.

No entanto, a lei provocou uma queda na arrecadação dos estados e municípios, que dependem do ICMS como uma das principais fontes de receita. Por isso, o governo federal se comprometeu a compensar as perdas dos entes federados com recursos da União.

Do total de R$ 15 bilhões, R$ 8,7 bilhões serão destinados a cobrir as perdas de arrecadação do ICMS dos estados e do Distrito Federal. Os R$ 6,3 bilhões restantes serão usados para compensar a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.

A distribuição dos recursos será feita de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente federado, conforme critérios definidos pela Lei Complementar 201/23, que regulamentou a compensação. A lei prevê que a União deve repassar um total de R$ 27 bilhões a estados e ao DF até 2025.

Os recursos serão transferidos mensalmente, até o último dia útil de cada mês, por meio do Banco do Brasil. Os estados e o Distrito Federal deverão repassar aos municípios a parcela correspondente a 25% do valor recebido, no prazo de dois dias úteis.

A sanção da lei que abre o crédito especial de R$ 15 bilhões foi comemorada pelos governadores e pelos parlamentares que apoiaram o projeto. Eles afirmaram que a medida é fundamental para garantir o equilíbrio fiscal dos estados e municípios e para preservar os serviços públicos essenciais à população.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou o papel do Congresso na aprovação da lei. “Essa é uma demonstração de que o Parlamento está atento às demandas dos estados e municípios e que trabalha em harmonia com o Executivo para garantir o desenvolvimento do país”, disse.