O projeto estabelece que as micro e pequenas empresas ficam dispensadas de cumprir algumas obrigações acessórias

A Subcomissão de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, vinculada à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, realizou uma audiência pública para discutir as mudanças trabalhistas propostas pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, que atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

O debate foi solicitado pelo deputado Jorge Goetten (PL-SC), presidente da subcomissão, que defende a aprovação do projeto como forma de estimular o empreendedorismo e a geração de empregos no país. Segundo ele, o PLP 125/23 traz benefícios para os pequenos negócios, como a ampliação do acesso ao Simples Nacional, o regime tributário diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas.

O Simples Nacional abrange atualmente cerca de 5,5 milhões de empresas, que representam 99% dos empreendimentos brasileiros e respondem por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e por 54% dos empregos formais. O projeto prevê o aumento dos limites de faturamento anual para enquadramento no Simples Nacional, que hoje são de R$ 360 mil para microempresas e de R$ 4,8 milhões para pequenas empresas. O novo limite seria de R$ 900 mil para microempresas e de R$ 12 milhões para pequenas empresas.

Além disso, o projeto faz ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para flexibilizar as regras sobre horas extras e compensação de jornada para os empregados das micro e pequenas empresas. O texto permite que as horas extras sejam pagas com um acréscimo de 50% sobre a hora normal, em vez de 100%, como prevê a CLT atualmente. Também autoriza que a compensação de jornada seja feita por acordo individual entre empregador e empregado, sem a necessidade de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O projeto ainda estabelece que as micro e pequenas empresas ficam dispensadas de cumprir algumas obrigações acessórias, como a emissão de certidões negativas de débitos tributários e previdenciários, a apresentação de relatórios contábeis e a realização de exames médicos ocupacionais periódicos.

O autor do projeto, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), afirma que o objetivo é desburocratizar e simplificar a vida dos pequenos empresários, que enfrentam dificuldades para manter seus negócios em meio à crise econômica e sanitária provocada pela pandemia de Covid-19. Ele ressalta que o projeto não reduz direitos dos trabalhadores, mas apenas adapta as normas à realidade das micro e pequenas empresas, que têm características diferentes das grandes corporações.