O tema gerou polêmica entre parlamentares, empresários e trabalhadores

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (29), uma audiência pública para debater a abertura do comércio aos domingos e feriados. O tema gerou polêmica entre parlamentares, empresários e trabalhadores, que divergem sobre os benefícios e os prejuízos da medida.

A discussão foi motivada pela revogação de uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que autorizava, em caráter permanente, o trabalho aos domingos e feriados para diversas atividades. A portaria, editada pelo governo Bolsonaro em outubro deste ano, foi cancelada pelo MTE no início de novembro, às vésperas do feriado da Proclamação da República.

A decisão do ministério causou reação negativa no setor produtivo, que alega que a medida traz insegurança jurídica e prejudica as vendas natalinas. Após a pressão, o MTE adiou os efeitos da revogação para março de 2024 e anunciou que buscará um acordo com trabalhadores e empresas sobre o assunto.

A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), que propôs a audiência, criticou o governo por não ter dialogado com os envolvidos antes de tomar a decisão. “Não houve um amplo debate, não ouve considerações, especialmente num período em que naturalmente o consumo aumenta”, afirmou.

O deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) também se manifestou contra a medida. Ele disse que o governo precisa ser claro em relação às suas propostas. “Se eventualmente tiver que fazer algum tipo de mudança, que não seja da maneira como foi feito, numa publicação num feriado”, disse Pedroso.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que é autor de um projeto que suspende a portaria do MTE, disse que o ministério errou ao não dar um prazo para os empregados e empregadores negociarem. O projeto de Gastão teve a urgência aprovada no Plenário da Câmara na semana passada.

Do lado dos empresários, o advogado da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antônio Lisboa, disse que a portaria apenas trouxe instabilidade jurídica para a questão, já que ela está pacificada na legislação. Ele lembrou que a Lei 10.101/00 autoriza o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, desde que observadas algumas condições.

“Precisamos de segurança jurídica para que o empresário possa investir, sabendo que ele vai poder exercer de fato a sua atividade”, disse Lisboa.

O gerente de assuntos trabalhistas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Rolim Carneiro, afirmou que as mudanças tecnológicas dos últimos anos tornaram o funcionamento ininterrupto uma necessidade do comércio e da indústria. Ele defendeu a aprovação de uma lei regulando de vez a questão.

O contraponto ao debate foi feito pela assessora jurídica da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários-SP), Zilmara David de Alencar. Ela disse que a decisão do MTE apenas “resgata o privilégio da negociação coletiva”.

“A lei que rege o comerciário diz que qualquer tipo de alteração de jornada de trabalho que traga condições de saúde e segurança deve ser previamente objeto de negociação coletiva”, afirmou Alencar. A advogada disse ainda que a autorização para trabalho aos domingos e feriados é questão típica de negociação coletiva entre trabalhadores e patrões.