A ação civil pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou na Justiça contra a Prefeitura de Forquilha para exigir que o município respeite os direitos dos professores da educação básica, conforme as leis nacionais e o Plano Nacional de Educação (PNE). A ação civil pública foi ajuizada na segunda-feira (27/11) pela Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha, após um inquérito civil constatar que, desde 2011, a gestão municipal não vem cumprindo o piso salarial e o tempo de planejamento dos docentes.

Segundo o promotor de Justiça Davi Carlos Fagundes Filho, autor da ação, a Prefeitura de Forquilha está descumprindo a Lei n.º 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e determina que, no mínimo, 1/3 da carga horária seja reservado às atividades extraclasse, como o planejamento das aulas. O MPCE apurou que os professores de Forquilha estão recebendo salários abaixo do valor definido pelo Ministério da Educação e trabalhando 40h semanais em sala de aula, sem o devido tempo para o preparo das atividades pedagógicas.

A ação do MPCE foi motivada por uma denúncia de um vereador de Forquilha, que relatou a situação dos professores ao órgão ministerial. O MPCE solicitou à Prefeitura informações sobre os salários e a carga horária dos docentes, mas não obteve resposta. Diante da omissão do município, o MPCE decidiu recorrer à Justiça para garantir os direitos dos profissionais da educação.

Na ação, o MPCE requer que a Prefeitura de Forquilha adote todas as medidas necessárias para adequar os salários e a carga horária dos professores às normas legais e ao PNE, incluindo as duas demandas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do município e inserindo no Plano de Carreira dos docentes a garantia de 1/3 da carga horária para o planejamento das aulas. O MPCE pede ainda que a Justiça determine uma multa diária em caso de descumprimento da decisão.