Isso significa que as empresas que recebem esses benefícios não precisam pagar tributos sobre eles

O governo federal quer mudar as regras de tributação dos créditos fiscais que as empresas recebem como incentivo para investir em seus negócios. Essa é a proposta da medida provisória (MP) 1185/23, que será votada na quarta-feira (6) pela comissão mista formada por deputados e senadores.

Atualmente, as subvenções para investimentos são isentas de impostos federais, como o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isso significa que as empresas que recebem esses benefícios não precisam pagar tributos sobre eles, nem incluí-los na base de cálculo dos impostos.

A MP 1185/23 altera essa sistemática e determina que os créditos fiscais de subvenção para investimentos sejam tributados pelo IR e pela CSLL, com alíquotas de 15% e 9%, respectivamente. Além disso, a MP estabelece que os créditos fiscais sejam reconhecidos como receita no momento em que forem concedidos, e não quando forem utilizados.

A medida provisória faz parte da agenda prioritária do governo para aumentar a arrecadação e reduzir o déficit fiscal previsto para 2024, que é de R$ 170,5 bilhões. O Executivo estima que a nova regra de tributação dos créditos fiscais de investimentos possa gerar uma receita extra de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões já em 2024.

A MP 1185/23 tem gerado críticas de setores empresariais, que alegam que a mudança vai prejudicar a competitividade e a inovação das empresas, além de representar uma quebra de contrato e uma insegurança jurídica. Os críticos também argumentam que a MP viola o princípio da anterioridade tributária, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram criados ou aumentados.

A comissão mista que analisa a MP 1185/23 é presidida pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e tem como relator o deputado Celso Sabino (PSDB-PA). O parecer do relator ainda não foi divulgado, mas deve conter alterações no texto original da MP. Se aprovada pela comissão, a MP seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado.