A proposta estabelece metodologia para compensar os estados pelas perdas decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações

O Plenário da Câmara dos Deputados debate em regime de urgência, três propostas que tratam de temas diversos, como a tributação do ICMS, a linguagem simples nos órgãos públicos e a prorrogação de prazos para estudantes de pós-graduação.

Um dos projetos (PLP 116/23) altera a Lei Kandir para vedar a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A proposta, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), tramita apensada ao PLP 153/15, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que estabelece uma metodologia para compensar os estados pelas perdas decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações. O relator é o deputado Da Vitoria (PP-ES).

Outro projeto (PL 6256/19) institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. A proposta, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e do ex-deputado Pedro Augusto Bezerra, tem como objetivo facilitar a compreensão dos cidadãos sobre os atos, serviços e informações prestados pelo poder público. O relator é o deputado Pedro Campos (PSB-PE).

Também pode ser votado o projeto (PL 1741/22) que prorroga prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção. A proposta, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), visa garantir a igualdade de oportunidades e a permanência dos estudantes de pós-graduação nessas situações. A relatora é a deputada Tabata Amaral (PSB-SP).