O congelamento dos benefícios, como anuênios, quinquênios e licenças-prêmio, foi uma contrapartida exigida pela União

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza os estados, municípios e o Distrito Federal a pagarem, de forma retroativa, os benefícios que foram congelados para os servidores públicos entre maio de 2020 e dezembro de 2021. O projeto segue para o Senado.

O congelamento dos benefícios, como anuênios, quinquênios e licenças-prêmio, foi uma contrapartida exigida pela União para socorrer financeiramente os entes federados durante a pandemia de Covid-19. A medida, prevista na Lei Complementar 173/20, proibiu aumentos e progressões de pessoal até o fim de 2021.

O projeto de lei, de autoria da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende, permite que os entes federados possam pagar os valores que deixaram de ser concedidos aos servidores, desde que haja lei autorizativa e disponibilidade orçamentária. A lei também deverá indicar o impacto financeiro da medida, sem transferir o ônus para outro ente.

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Alencar Santana (PT-SP), apresentou parecer favorável ao texto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. Ele defendeu que o projeto faz justiça aos servidores públicos, que tiveram seus direitos suspensos por causa da pandemia.

“A pandemia afetou todo o País, e não seria justo penalizar o servidor público, que teve seu direito suspenso, sendo que isso prejudica sua carreira ao longo do tempo. Então, é uma justiça sendo feita ao servidor público dos municípios, dos estados e do governo federal”, disse Alencar Santana.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) também apoiou o projeto. “Nós, servidores públicos, precisamos ter esses 583 dias de volta, é uma questão de justiça, é uma reparação”, afirmou.