A proposta visa simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo

A reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional na última sexta-feira (15), é uma das mais importantes mudanças na legislação tributária brasileira dos últimos 30 anos. A proposta visa simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo, unificando cinco tributos federais, estaduais e municipais em um único Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, dividido entre União e estados.

A reforma também prevê medidas de progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos e heranças, e abre caminho para a reforma do Imposto de Renda, que deverá ser enviada pelo governo ao Congresso no início de 2024.

A nova legislação tributária terá impactos variados sobre os preços de produtos e serviços, dependendo do setor da economia e das alíquotas que serão definidas posteriormente por leis complementares. Alguns itens, como cesta básica, remédios e combustíveis, terão alíquotas especiais ou isenções, enquanto outros, como serviços de internet em streaming, poderão ter aumento de carga tributária.

Cesta básica

Um dos pontos mais polêmicos da reforma foi a tributação da cesta básica, que atualmente é isenta de tributos federais. O Senado havia proposto duas listas de produtos: uma cesta básica nacional, com alíquota zero, e uma cesta básica estendida, com alíquota reduzida e mecanismo de devolução parcial de tributos para famílias de baixa renda.

O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), no entanto, manteve apenas a cesta básica nacional, com alíquota zero, e permitiu que os itens fossem regionalizados por lei complementar, de acordo com as necessidades de cada região do país.

O impacto da reforma sobre os preços da cesta básica ainda é incerto, pois depende da alíquota do IVA dual, que só será definida após a reforma entrar em vigor. Além disso, há divergências entre os estudos sobre o efeito da tributação em cascata e do aproveitamento de créditos tributários sobre os custos dos produtos.

Segundo a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), a cesta básica poderia subir quase 60% com a reforma, considerando uma alíquota de IVA de 12,5%. Já o Banco Mundial estimou uma queda de 1,7% na carga tributária sobre a cesta básica, com uma alíquota de IVA de 25%. O governo, por sua vez, afirmou que o novo sistema baratearia a cesta básica, pois eliminaria a tributação em cascata e permitiria a devolução dos créditos tributários.

Combustíveis

Outro item que gerou debate na reforma foi a tributação dos combustíveis, que atualmente são tributados por três impostos federais (PIS, Cofins e Cide) e pelo ICMS estadual. A reforma prevê que os combustíveis sejam incluídos no IVA dual, com alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão.

A reforma também estabelece que o ICMS sobre os combustíveis terá uma alíquota uniforme em todo o país, definida pelo Senado, e que o imposto será cobrado no estado de destino, e não no de origem, como ocorre hoje. Essas medidas visam reduzir a guerra fiscal entre os estados e evitar a variação dos preços dos combustíveis de acordo com as oscilações do câmbio e do mercado internacional.

O efeito da reforma sobre os preços dos combustíveis dependerá da alíquota do IVA dual e do ICMS uniforme, que ainda serão definidos. Segundo o governo, a reforma deverá reduzir a carga tributária sobre os combustíveis e tornar os preços mais estáveis e transparentes. Já os estados temem perder receita com a mudança do local de cobrança do ICMS e com a alíquota reduzida do IVA dual.

Serviços

O setor de serviços foi um dos mais afetados pela reforma tributária, pois passará a pagar o IVA dual, que substituirá o ISS municipal e o PIS/Cofins federal. A reforma prevê que os serviços terão alíquota-padrão do IVA dual, exceto os serviços de saúde e educação, que terão alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão.

A reforma também inclui os serviços de internet em streaming, como Netflix, Spotify e Disney+, na tributação do IVA dual, com alíquota-padrão. Atualmente, esses serviços pagam apenas o ISS municipal, com alíquotas que variam de 2% a 5%, dependendo do município.

O impacto da reforma sobre os preços dos serviços dependerá da alíquota do IVA dual, que ainda será definida. Segundo o governo, a reforma simplificará a tributação dos serviços e evitará a cumulatividade de impostos. Já o setor de serviços alega que a reforma aumentará a carga tributária sobre os serviços e prejudicará a competitividade das empresas.

Imposto de Renda

A reforma tributária também abre espaço para a reforma do Imposto de Renda, que deverá ser enviada pelo governo ao Congresso no início de 2024. A proposta do governo prevê mudanças como a correção da tabela do IRPF, a taxação de dividendos, a redução do IRPJ e a criação de um imposto sobre transações financeiras.

A reforma do Imposto de Renda, no entanto, não faz parte da reforma tributária aprovada pelo Congresso, e terá que ser discutida em um projeto de lei à parte, com quórum menor de votação. A reforma do IR também enfrenta resistências de diversos setores da sociedade, que temem perder benefícios fiscais ou ter aumento de impostos.

A reforma do IR tem como objetivo aumentar a progressividade do sistema tributário, fazendo com que quem ganha mais pague mais impostos, e reduzir a tributação sobre as empresas, para estimular o investimento e a geração de empregos. O governo também espera arrecadar mais com a reforma do IR, para compensar a perda de receita com a reforma tributária sobre o consumo.