Outra irregularidade apontada pelo MPCE é que o edital não reserva 20% das vagas para candidatos negros

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou na Justiça para suspender e retificar o concurso público que está sendo realizado pela Prefeitura de São Benedito, no interior do estado. Segundo o MPCE, o edital do concurso, publicado em 8 de dezembro, apresenta irregularidades no número de vagas e de cotas raciais.

O edital prevê 151 vagas para diversos níveis de escolaridade, mas o MPCE alega que há cerca de 695 contratados irregularmente pela Prefeitura, alguns com indícios de favorecimento político. Além disso, o edital não contempla vagas para as áreas de saúde e educação, que são essenciais para o município.

Outra irregularidade apontada pelo MPCE é que o edital não reserva 20% das vagas para candidatos negros, conforme determina a legislação. Para o MPCE, isso viola os princípios constitucionais que regem a administração pública, como a impessoalidade, a legalidade, a moralidade, a razoabilidade, a proporcionalidade, a isonomia e a eficiência.

Por isso, o MPCE pediu à Justiça que conceda uma liminar para suspender o concurso e obrigar a Prefeitura e a Fundação Cetrede, responsável pela organização do certame, a retificarem o edital. O MPCE quer que o edital ofereça pelo menos 417 vagas, que correspondem a 60% dos contratados irregularmente, e que inclua vagas para saúde, educação e assistência social. O MPCE também quer que o edital garanta as cotas raciais de 20% para candidatos negros.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, o MPCE requer que seja aplicada uma multa diária de R$ 5.000,00 à Prefeitura e à Fundação Cetrede. A ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito no dia 15 de dezembro. O concurso está previsto para ser realizado no dia 28 de janeiro de 2024.