O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha, ajuizou, na última segunda-feira (18/12), Ação Civil Pública (ACP) em que pede à Justiça para que determine à Prefeitura de Forquilha que corrija irregularidades encontradas em unidades de saúde geridas pela municipalidade.

Conforme o promotor de Justiça autor da ação, Davi Carlos Fagundes Filho, vistorias realizadas pelo Conselho Regional de Mediação do Estado do Ceará (CREMEC/CE) em 2022 e 2023 constataram irregularidades de natureza estrutural e documental em cinco unidades de saúde administradas pelo Município de Forquilha: os postos de saúde Adauto Araújo, Maria das Dores Rodrigues Custódio e Francisco Rufino de Souza; o Centro de Parto Normal Dr. Eliezer Ximenes Rodrigues; e o Serviço de Pronto Atendimento Médico 24 horas da cidade.

Dentre as irregularidades encontradas em uma ou mais das unidades citadas, estão a ausência de alvará do Corpo de Bombeiros; faltas de equipamentos e medicamentos mínimos; setores de esterilização funcionando de forma inadequada; ausência de salas de imunização e vacinação; farmácias sem climatização; necessidade de reformas estruturais; consultórios médicos sem itens como oftalmoscópio e negatoscópio e com ar-condicionado com defeito, entre outros irregularidades.

Na ACP, o MPCE em Forquilha ressalta que acompanha a situação das unidades através do Procedimento Administrativo nº 08.2023.00315408-0. Ao tomar ciência das irregularidades encontradas durante a vistoria do CREMEC/CE, o órgão ministerial oficiou, em agosto passado, a Prefeitura de Forquilha para que esta tomasse providências a fim de sanar os problemas. No entanto, mesmo diante do prazo de 90 dias dado pelo MPCE para que o ente municipal sanasse as irregularidades, a Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha sequer recebeu resposta da Prefeitura.

“As unidades de saúde desempenham fundamental papel na prestação de serviço de saúde pública, para onde se destina significativa parcela da população que necessita de atendimento médico público. Neste quadro, [as unidades] deveriam estar funcionando em plena capacidade, dentro dos parâmetros ideias, contando com todos os insumos, equipe de profissionais de saúde adequada, equipamentos necessários e em pleno funcionamento”, destacou o promotor de Justiça Davi Carlos Fagundes Filho na ACP.

Fonte- MPCE